TSTNão conhecidoJulgamento: 15/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015192020155050131

Processo nº 0001519-20.2015.5.05.0131

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Empreitada/Dono da Obra

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Empreitada/Dono da Obra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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