TSTNão conhecidoJulgamento: 28/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014978520165090657

Processo nº 0001497-85.2016.5.09.0657

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

PIS / RAIS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Salário Família · Férias Proporcionais

PIS / RAIS Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional Salário Família Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: PIS / RAIS

5% procedente1% parcialmente procedente14% improcedente

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