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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/10/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014851920125150116

Processo nº 0001485-19.2012.5.15.0116

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Prescrição e Decadência · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

Calculado de 38.012 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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