TSTProcedenteJulgamento: 06/12/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00014812920105060010

Processo nº 0001481-29.2010.5.06.0010

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Execução Previdenciária · Descontos Salariais - Devolução · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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