TSTProcedenteJulgamento: 23/12/2014

Recurso de Revista nº 00014429120125050009

Processo nº 0001442-91.2012.5.05.0009

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Multa por ED Protelatórios · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa por ED Protelatórios Repouso Semanal Remunerado e Feriado Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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