TSTImprocedenteJulgamento: 07/07/2016

Recurso de Revista nº 00014076620115010078

Processo nº 0001407-66.2011.5.01.0078

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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