TSTNão conhecidoJulgamento: 15/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013760420165050161

Processo nº 0001376-04.2016.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Desvio de Função e Reenquadramento · Intervalo Intrajornada · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

Desvio de Função e Reenquadramento Intervalo Intrajornada Plano de demissão Voluntária/Incentivada Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

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Como os tribunais decidem: Desvio de Função e Reenquadramento

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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