TSTImprocedenteJulgamento: 03/12/2024

Recurso de Revista nº 00013692220225050122

Processo nº 0001369-22.2022.5.05.0122

Gabinete da Vice-Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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