TSTImprocedenteJulgamento: 12/03/2015

Recurso de Revista nº 00013198720135030147

Processo nº 0001319-87.2013.5.03.0147

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Multa por ED Protelatórios · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

Multa por ED Protelatórios Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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