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TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2013

Recurso de Revista nº 00013098520125040006

Processo nº 0001309-85.2012.5.04.0006

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Negativa de Prestação JurisdicionalAssistenciaisIntervalo IntrajornadaAdicional de InsalubridadePiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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