TSTImprocedenteJulgamento: 07/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012990520225050122

Processo nº 0001299-05.2022.5.05.0122

Gabinete da Presidencia

FGTS · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Coletivas · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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