TSTProcedenteJulgamento: 28/10/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00012803120135030005

Processo nº 0001280-31.2013.5.03.0005

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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