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TSTProcedenteJulgamento: 30/08/2012

Recurso de Revista nº 00012337120095100015

Processo nº 0001233-71.2009.5.10.0015

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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