TSTProcedenteJulgamento: 15/04/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00012335620125040234

Processo nº 0001233-56.2012.5.04.0234

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Periculosidade

Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Turno Ininterrupto de Revezamento Participação nos Lucros e Resultados - PLR Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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