TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2015

Recurso de Revista nº 00012305120125020010

Processo nº 0001230-51.2012.5.02.0010

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Aposentadoria · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Aposentadoria Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

15% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 24.864 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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