TSTProcedenteJulgamento: 13/09/2011

Embargos de Declaração Cível nº 00012183120105080013

Processo nº 0001218-31.2010.5.08.0013

GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN

Multa Cominatória / Astreintes · Negociação Coletiva Trabalhista · Ofensa à Coisa Julgada · Multa Prevista em Norma Coletiva

Multa Cominatória / Astreintes Negociação Coletiva Trabalhista Ofensa à Coisa Julgada Multa Prevista em Norma Coletiva

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31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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