TSTImprocedenteJulgamento: 05/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00012119820215050122

Processo nº 0001211-98.2021.5.05.0122

Gabinete da Vice-Presidencia

Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Correção Monetária · Saldo de Salário

Aviso Prévio Abono Pecuniário Décimo Terceiro Salário Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Correção Monetária Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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