TSTImprocedenteJulgamento: 08/05/2013

Recurso de Revista nº 00012061620105040017

Processo nº 0001206-16.2010.5.04.0017

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Restituição / Indenização de Despesa · Sucumbência · AVISO PRÉVIO · Restituição / Indenização de Despesa · Sucumbência

AVISO PRÉVIO Restituição / Indenização de Despesa Sucumbência AVISO PRÉVIO Restituição / Indenização de Despesa Sucumbência

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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