TSTNão conhecidoJulgamento: 17/06/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011828320135120041

Processo nº 0001182-83.2013.5.12.0041

Gabinete da Presidencia

AVISO PRÉVIO · Restituição / Indenização de Despesa · Competência · AVISO PRÉVIO · Restituição / Indenização de Despesa · Competência

AVISO PRÉVIO Restituição / Indenização de Despesa Competência AVISO PRÉVIO Restituição / Indenização de Despesa Competência

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Como os tribunais decidem: AVISO PRÉVIO

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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