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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011710220105060017

Processo nº 0001171-02.2010.5.06.0017

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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