TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2018

Recurso de Revista nº 00011621520165060313

Processo nº 0001162-15.2016.5.06.0313

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Anotação / Baixa / Retificação

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT AVISO PRÉVIO Anotação / Baixa / Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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