TSTNão conhecidoJulgamento: 05/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011474020245050201

Processo nº 0001147-40.2024.5.05.0201

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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