TSTNão conhecidoJulgamento: 23/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011206620115050022

Processo nº 0001120-66.2011.5.05.0022

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Descontos Salariais - Devolução · Diferenças por Desvio de Função

Complementação de Aposentadoria/Pensão Descontos Salariais - Devolução Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 31.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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