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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/05/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00011105020255210001

Processo nº 0001110-50.2025.5.21.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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