TSTImprocedenteJulgamento: 09/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010964320225050122

Processo nº 0001096-43.2022.5.05.0122

Gabinete da Presidencia

FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Férias Coletivas

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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