TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010954120205090664

Processo nº 0001095-41.2020.5.09.0664

Gabinete da Presidencia

Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Indenizado - Efeitos

51% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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