TSTProcedenteJulgamento: 23/07/2014

Recurso de Revista nº 00010845120125050034

Processo nº 0001084-51.2012.5.05.0034

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Condições da Ação · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Transação · Grupo Econômico · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Condições da Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Transação Grupo Econômico Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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