TSTProcedenteJulgamento: 18/06/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00010791520105020444

Processo nº 0001079-15.2010.5.02.0444

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Risco · Litigância de Má Fé · Preparo

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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