TSTProcedenteJulgamento: 27/10/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00010762820185080116

Processo nº 0001076-28.2018.5.08.0116

Gabinete da Presidencia

Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Transcedência · Multa por ED Protelatórios · Honorários Advocatícios

Supressão/Limitação por Norma Coletiva Transcedência Multa por ED Protelatórios Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Supressão/Limitação por Norma Coletiva

29% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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