Recurso de Revista com Agravo nº 00010721720165090024
Processo nº 0001072-17.2016.5.09.0024
GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.