TSTNão conhecidoJulgamento: 12/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010688220245130025

Processo nº 0001068-82.2024.5.13.0025

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Férias · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Gratificação de Férias Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Férias

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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