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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010596520165060003

Processo nº 0001059-65.2016.5.06.0003

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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