TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010536220135150084

Processo nº 0001053-62.2013.5.15.0084

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Aplicabilidade · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos

Aplicabilidade Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Reflexos

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