TSTProcedenteJulgamento: 04/05/2015

Recurso de Revista nº 00010513220135150104

Processo nº 0001051-32.2013.5.15.0104

Gabinete da Presidencia

Contribuição Confederativa · Indenizaçao por Dano Moral · Aplicabilidade · Indenizaçao por Dano Moral · Contribuição Confederativa · Indenizaçao por Dano Moral · Aplicabilidade · Indenizaçao por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contribuição Confederativa

23% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

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