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TSTProcedenteJulgamento: 16/11/2015

Recurso de Revista nº 00010440520105240004

Processo nº 0001044-05.2010.5.24.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Restituição / Indenização de Despesa · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Restituição / Indenização de Despesa
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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