TSTNão conhecidoJulgamento: 22/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010356220245110053

Processo nº 0001035-62.2024.5.11.0053

Gabinete da Presidencia

FGTS · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Gratificação de Férias · Multa de 40% do FGTS

FGTS Décimo Terceiro Salário Aviso Prévio Reconhecimento de Relação de Emprego Multa do Artigo 477 da CLT Gratificação de Férias Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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