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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010231920245080122

Processo nº 0001023-19.2024.5.08.0122

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Auxílio/Tíquete Alimentação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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