TSTNão conhecidoJulgamento: 16/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00010103020235090121

Processo nº 0001010-30.2023.5.09.0121

Gabinete da Presidencia

FGTS · Gratificação de Férias · Honorários Advocatícios · Descontos Salariais - Devolução · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Periculosidade

FGTS Gratificação de Férias Honorários Advocatícios Descontos Salariais - Devolução Décimo Terceiro Salário Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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