TSTNão conhecidoJulgamento: 08/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009838420165070012

Processo nº 0000983-84.2016.5.07.0012

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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