TSTImprocedenteJulgamento: 09/10/2024

Recurso de Revista nº 00009401520235120061

Processo nº 0000940-15.2023.5.12.0061

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Produtividade · Multa do Artigo 477 da CLT

Base de Cálculo Participação nos Lucros e Resultados - PLR Terceirização/Tomador de Serviços Adicional de Produtividade Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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