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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2019

Petição Cível nº 00009394020175120061

Processo nº 0000939-40.2017.5.12.0061

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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