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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009348120165130010

Processo nº 0000934-81.2016.5.13.0010

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · AVISO PRÉVIO · Abono Pecuniário · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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