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TSTProcedenteJulgamento: 13/08/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00009287220195130009

Processo nº 0000928-72.2019.5.13.0009

Gabinete da Presidencia

Vale Transporte · Anotação / Baixa / Retificação · Expurgos Inflacionários · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Vale Transporte

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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