TSTImprocedenteJulgamento: 14/11/2012

Recurso de Revista nº 00009274920105020061

Processo nº 0000927-49.2010.5.02.0061

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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