TSTNão conhecidoJulgamento: 10/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00009259620165170014

Processo nº 0000925-96.2016.5.17.0014

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Turno Ininterrupto de Revezamento · Base de Cálculo · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Turno Ininterrupto de Revezamento Base de Cálculo Adicional Noturno Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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