TSTNão conhecidoJulgamento: 01/08/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00009153020135050131

Processo nº 0000915-30.2013.5.05.0131

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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