Recurso de Revista nº 00008760220105080116
Processo nº 0000876-02.2010.5.08.0116
GAB. DO MINISTRO LELIO BENTES CORREA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.