TSTImprocedenteJulgamento: 26/08/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00008397220145040721

Processo nº 0000839-72.2014.5.04.0721

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Negativa de Prestação Jurisdicional

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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