TSTNão conhecidoJulgamento: 21/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008242920135060351

Processo nº 0000824-29.2013.5.06.0351

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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