Embargos de Declaração Cível nº 00008175620135030113
Processo nº 0000817-56.2013.5.03.0113
GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.